Material gratuito
Checklist mensal de fiscalização de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
Um roteiro prático para gestores e fiscais de contratos de vigilância, limpeza, recepção, portaria, copeiragem, apoio administrativo e motoristas — alinhado à Lei 14.133/2021 e à IN 5/2017.
- O que conferir antes de o mês começar (portaria, postos, IMR, garantia)
- Rotina da fiscalização técnica e setorial, com evidências
- Fiscalização administrativa mensal: certidões, salários, FGTS, conta vinculada
- Medição, glosas e recebimento provisório e definitivo (art. 140)
- Sinais de alerta que viram apontamento dos órgãos de controle
- Bônus: planilha de controle com frequência, ocorrências e cálculo automático de glosas
Nos serviços com dedicação exclusiva, a Administração responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização (Lei 14.133/2021, art. 121, §2º). Fiscalizar — e provar que fiscalizou — protege o órgão e quem atesta.
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